Nova tentativa de implementar os Conselhos Populares é barrado pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados barrou nesta quarta-feira (4) uma nova tentativa de determinar que conselhos populares sejam consultados por órgãos do governo antes de decisões sobre a implementação de políticas públicas.

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O tema foi incluído pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) em uma medida provisória que adia a entrada em vigor da lei que estabelece as regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as Organizações Não-Governamentais (ONGs).  A senadora foi relatora da MP na comissão especial que analisou a matéria.

Durante a sessão, deputados da oposição e de partidos da base aliada criticaram a tentativa de recriar os conselhos populares e optaram por votar o texto original da MP, que não tratava do assunto.

A consulta a um colegiado formado por representantes da sociedade civil foi estabelecida pela primeira vez em maio do ano passado por meio de um decreto da presidente Dilma Rousseff. Em outubro de 2014, a Câmara derrubou o decreto. A consulta aos conselhos sofreu críticas desde que  foi implementada pelo Palácio do Planalto.

A proposta, que instituía a Política Nacional de Participação Social (PNPS), determinava que os órgãos do governo levassem em conta mecanismos para a consolidação "da participação popular como método de governo".

Pelo decreto, que foi incluído por Gleisi Hoffmann na MP, os conselhos deveriam ser ouvidos “na formulação, execução, monitoramento, avaliação e gestão” de  programas e políticas públicas.  Oposicionistas acusam o governo de tentar, com o decreto, aparelhar politicamente entidades da administração pública, além de diminuir o papel do Legislativo.

“Estão tentando ressuscitar o tal decreto bolivariano”, afirmou na sessão desta quarta  o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também defendeu que fosse votado o texto original da medida provisória. Ele acusou o governo de incluir um trecho sobre os conselhos que permitiriam que as organizações sociais “roubassem sem fiscalização”.

O deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) também se manifestou a favor do texto original, criticando a inclusão do que ele chamou de “penduricalhos [na medida provisória] a serviço de alguns partidos”. O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), discursou na mesma linha, dizendo que o relatório da senadora Gleisi Hoffmann resgatava os “conselhos bolivarianos”.

ONG

Com a decisão de não votar o trecho que tratava de conselhos populares, os deputados aprovaram o texto original da medida provisória 658 de 2014, que adia a entrada em vigor da lei que estabelece as regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as Organizações Não-Governamentais (ONGs), conhecida como marco regulatório das ONGs. O texto segue agora para análise no Senado.

A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 31 de julho, deveria ter entrado em vigor no dia 3 de outubro do ano passado. Em setembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff editou uma nova MP prorrogando o prazo. A medida amplia a entrada em vigor do novo marco regulatório de 90 dias para 360 dias após publicação da lei no “Diário Oficial da União”, o que ocorreu no dia 1º de agosto.

O Planalto justificou o adiamento dizendo ter consultados entidades públicas e representantes da sociedade, que alegaram "insuficiência" em atender o prazo inicial estipulado para a entrada em vigor da lei.

Adaptação a regras

Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, as entidades alegaram necessidade de adaptações e mudanças estruturais exigidas pelo novo regime de parcerias. Entre outras medidas, o texto prevê que entidades sem fins lucrativos devem ter ao menos três anos de funcionamento para fazer parceria com o governo e receber verba pública.

O projeto também determina que seja comprovada a inexistência de descumprimento de obrigações em parcerias anteriores. O texto uniformiza ainda as regras para que entidades comuniquem o interesse de firmar contratos com o governo, com a criação do “Procedimento de Manifestação de Interesse Social”.

Por esse instrumento, a ONG deverá encaminhar à Administração Pública documento indicando o “interesse público envolvido”, “o diagnóstico da realidade que deseja modificar ou aprimorar” e, quando possível, os “custos, prazos e benefícios da ação pretendida”.

Se administração pública se interessar, deverá fazer um “chamamento público”, para que outras entidades sem fins lucrativos possam se habilitar para o projeto. O governo, então, fará uma seleção com base nas propostas apresentadas pelas ONGs, que deverão especificar metas, custos, método, plano de trabalho e indicadores de avaliação de resultados.

Pelo texto, as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada e que não tenha como integrante pessoa com relação jurídica nos últimos cinco anos com alguma das entidades concorrentes.

O projeto dispensa a realização da concorrência pública em caso de "urgência decorrente da paralisação ou iminência de paralisação de atividade de relevante interesse público realizada no âmbito de parceria já celebrada”. A contratação da nova ONG nesse caso fica limitada ao prazo estabelecido no contrato.

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